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Bandeirantes, domingo, 19 de setembro de 2021 Telefone (43) 3542-4525

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Legislação de Anos Anteriores a 2019

Os decretos, leis e portarias de anos anteriores a 2019 estão disponiveis para download abaixo.


Pacote de Legalidade Tributaria:

Pacote de Legalidade Tributaria


Leis Complementares:

2003 a 2018


Decretos:

1997 a 2005 

2006 a 2010

2011 a 2015

2016 a 2018


Portarias:

1998 a 2005 

2006 a 2018


Leis:

1957 a 1980

1981 a 1990 

1991 a 2005

2006 a 2010 

2011 a 2015 

2016 a 2018


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