CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES.

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº21/2025

O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, com sede na Rua Frei Rafael Proner, n° 1457, inscrita no CNPJ: sob n° 76.235.753/0001-48, através das Secretarias de Planejamento, Assistência Social e Administração, torna público para conhecimento dos interessados a realização a DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, no portal de compras do governo federal https://www.gov.br/compras/pt-br nos termos do Art. nº 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, assim como no Art. 5º, parágrafo primeiro do Decreto Municipal nº 3.621/2023, Lei municipal nº 4.169/2022, de 27 de junho de 2022 e do art. 158 do Decreto Municipal n.º 3.537/2023, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).

 

PERÍODO DE PROPOSTAS

De 26/04/2025 até 06/05/2025 às 08:30

PERÍODO DE LANCES

De 06/05/2025, das 08:30 às 14:30

Totalizando o prazo de 6 (seis) horas, conforme art. 10, do Decreto Municipal Nº 3621/2023

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS REGIONAIS: NÃO

Considerando Lei 123/2006, NÃO haverá exclusividade para ME, EPP e equiparadas, porquanto não há 3 fornecedores competitivos que se enquadram nas referidas categorias e que apresentaram orçamento de acordo com os itens pretendidos pela administração, conforme pesquisa orçamentária desta municipalidade.

A retirada do edital e anexos poderá ser feita nos sítios eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br e ou www.bandeirantes.pr.gov.br e também no departamento de Licitações da Prefeitura a partir do dia 06/05/2025.

Jaelson Ramalho Matta

Prefeito