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Bandeirantes, domingo, 29 de junho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
223/2024 Institui a Planta Genérica de Valores do Município de BANDEIRANTES e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências. 13/12/2024
222/2024 Altera o art. 27, da Lei 2.287/2001 que dispõem sobre o Código Tributário Municipal. 13/12/2024
221/2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a converter a cesta natalina esculpida na Lei n. 167/2022 em abono natalino pecuniário no ano de 2024. 28/11/2024
220/2024  ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 027, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS CONSTANTE DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. 13/11/2024
218/2024 Fica alterado o Anexo (Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal) da Lei Complementar 214/2024, de 28/05/2024, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação de solo do Plano de Diretor Municipal 05/07/2024
217/2024 Altera a tabela do anexo II da Lei Complementar Municipal nº 2132024. Art. - SAEE 05/07/2024
216/2024 Altera a tabela do anexo II da Lei Complementar Municipal nº 211/2024. Art. 05/07/2024
215/2024 ALTERA PDM 05/07/2024
214/2024 Altera o Anexo da Lei Complementar 201/2023 (Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal) e dá outras providências. 28/05/2024
213/2024 Altera a Lei Complementar nº 191/2023 de 01 de fevereiro de 2023, para reajustar a remuneração dos Cargos Comissionados e Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 30/04/2024
212/2024 Altera a Lei Complementar nº 174, de 07 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores da Administração Direta do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 30/04/2024
211/2024 Altera a Lei Complementar nº 178, de 28 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração dos Cargos Comissionados e Agentes Políticos (Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores) da Administração Direta do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 30/04/2024
210/2024 Altera a Lei Complementar nº 54, de 30 de junho de 2.014, para reajustar a remuneração da carreiras do Magistério Público do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 30/04/2024
209/2024 Altera a Lei Complementar nº 175, de 23 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores da Administração Indireta do Município de Bandeirantes e dá outras providências. 30/04/2024
208/2024 Autoriza o município a realizar Concurso Público, objetivando o provimento de cargos efetivos de Assistente Social para atendimento à demanda operacional e administrativa dos serviços públicos. 12/03/2024
207/2024 Altera a Lei Complementar nº 174, de 07 de novembro de 2.022, para ajustar a remuneração das carreiras dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme estabelece a Constituição Federal no artigo 198 § 9º e Lei Federal 11.864/2023 da Administração Direta do Municípi... 12/03/2024
206/2024 Fica mantido a mesma Unidade Padrão Fiscal - UPF de Bandeirantes (PR) do exercício de 2023 para o exercício de 2024. 12/03/2024
205/2024 Altera a redação dos artigos 125 e 128 da Lei Complementar nº 30/2011 e dá outras providências. 08/03/2024
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