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Bandeirantes, sábado, 11 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/03/2024 |
| Número | ||
| 207 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Altera a Lei Complementar nº 174, de 07 de novembro de 2.022, para ajustar a remuneração das carreiras dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme estabelece a Constituição Federal no artigo 198 § 9º e Lei Federal 11.864/2023 da Administração Direta do Município de Bandeirantes e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 207 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 207/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 207/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 10/05/2024
Portal atualizado em: 10/05/2024 16:37:04
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