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Bandeirantes, sexta-feira, 13 de junho de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/06/2025 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Alterações nos anexos da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94 e posteriores modificações. |
Arquivos
Número: 9 | ||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Baixar | ||||||||||||||
Alteram ou Revogam - 9/2006 | ||||||||||||||
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Lei Consolidada - 9/2006 | ||||||||||||||
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Movimentação
Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Complementar nº 40-2011
DownloadIncluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Complementar nº 35-2011
DownloadModificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
DownloadIncluiu uma lei consolidada chamada - Lei Complementar nº 09-2006 - Consolidada
DownloadIncluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Complementar nº 10-2006
DownloadFique por dentro dos índices - ver todas
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Portal atualizado em: 13/06/2025 16:06:46