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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2025
Número
9
Legislatura
2005-2008
Ementa

Alterações nos anexos da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94 e posteriores modificações.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2006
Data Nome do documento
04/06/2025 Lei Complementar nº 10-2006
04/06/2025 Lei Complementar nº 35-2011
04/06/2025 Lei Complementar nº 40-2011
Lei Consolidada - 9/2006
Data Nome do documento
04/06/2025 Lei Complementar nº 09-2006 - Consolidada

Movimentação

04/06/2025 - 11:19

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Complementar nº 40-2011

Download

04/06/2025 - 11:18

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Complementar nº 35-2011

Download

04/06/2025 - 10:13

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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04/06/2025 - 10:12

Incluiu uma lei consolidada chamada - Lei Complementar nº 09-2006 - Consolidada

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04/06/2025 - 10:04

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Complementar nº 10-2006

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04/06/2025 - 09:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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