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Bandeirantes, terça-feira, 12 de agosto de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/08/2025 |
| Número | ||
| 4584 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 4584 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4584/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 4584/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/08/2025
Portal atualizado em: 12/08/2025 14:07:59
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