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Bandeirantes, sábado, 07 de junho de 2025
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Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|---|
| 40/2012 | Leis Complementares | Altera o número de vagas do cargo de Fisioterapeuta constante do ANEXO IX - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFEITVO, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/1994, alterado pelo art. 8º da Lei Complementar nº 09/2006, de 31/05/2006. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 39/2011 | Leis Complementares | Alteram o Anexo V da Lei nº 1.899/1994; Anexo V da Lei Complementar nº 09/2006; e Anexos V e IX da Lei Complementar nº 35/2011. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 38/2011 | Leis Complementares | Altera artigos e anexos da Lei nº. 1903/94 cria cargos, atribuições e padrões de remuneração, altera valores de FG, e dá outras providências. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 37/2011 | Leis Complementares | Fica estendido o direito à percepção de Função Gratificada, prevista no art. 5º, Anexo VII, da Lei Complementar nº 35/2011, de 05/07/2011, aos servidores públicos municipais, ocupantes de emprego público. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 36/2011 | Leis Complementares | Altera os anexos I, II e X da Lei Complementar nº 35/2011, de 05/07/2011. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 35/2011 | Leis Complementares | Alterações nos anexos da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94 e posteriores modificações, bem como, da Lei Complementar nº 09/2006, de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 34/2011 | Leis Complementares | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, desta cidade, a realizar Concurso Público, em cumprimento às exigências do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro e do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências.... | 04/06/2025 | Detalhes |
| 33/2011 | Leis Complementares | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público Simplificado, objetivando a contratação de 05 (cinco) Agentes de Controle de Endemias, pelo período de 89 (oitenta e nove) dias, com recursos Financeiros do Governo do Estado do Paraná, e dá outras providências. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 32/2011 | Leis Complementares | Equipara vencimentos dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil ao Piso Nacional dos Profissionais do Magistério e dá outras providências. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 31/2011 | Leis Complementares | Dispõe sobre a contratação através de teste seletivo e por tempo determinado para programas dos Governos Federal, através do Ministério da Saúde, e Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde, que repassam recursos ao Município, principalmente para atender as necessidades de erradicação... | 04/06/2025 | Detalhes |
| 30/2011 | Leis Complementares | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE BANDEIRANTES, CONSTANTE DO PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 29/2011 | Leis Complementares | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM - DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 28/2011 | Leis Complementares | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE ARRUAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE BANDEIRANTES, CONSTANTE DO PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 27/2011 | Leis Complementares | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM - DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 26/2011 | Leis Complementares | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM - DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 25/2011 | Leis Complementares | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES E DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 24/2011 | Leis Complementares | CRIA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES(PR). | 04/06/2025 | Detalhes |
| 23/2010 | Leis Complementares | Autoriza a Fundação Faculdades “Luiz Meneghel”, a realizar Teste Seletivo, para contratação de 13 (treze) professores e 05 (cinco) técnicos administrativos, em regime especial, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 02 (dois) anos, e dá outras provi... | 04/06/2025 | Detalhes |
| 22/2010 | Leis Complementares | Institui no município o tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, e dá outras providências. | 04/06/2025 | Detalhes |
| 21/2010 | Leis Complementares | Ficam criadas a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS e a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, extingue diversos cargos em comissão, e dá outras providências. | 04/06/2025 | Detalhes |
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