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Bandeirantes, terça-feira, 12 de agosto de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2025 |
| Número | ||
| 2240 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Fiscal de contrato - Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de capacitação profissional, por meio da realização de curso do intitulado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC na administração pública, da instrução normativa à aplicação prática, destinado à qualificação profissional de servidores públicos. |
||
Arquivos
| Número: 2240 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2240/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2240/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/08/2025
Portal atualizado em: 12/08/2025 14:07:59
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