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Bandeirantes, sábado, 07 de junho de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/06/2025 |
| Número | ||
| 39 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Alteram o Anexo V da Lei nº 1.899/1994; Anexo V da Lei Complementar nº 09/2006; e Anexos V e IX da Lei Complementar nº 35/2011. |
||
Arquivos
| Número: 39 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 39/2011 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 39/2011 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 06/06/2025
Portal atualizado em: 06/06/2025 16:12:27
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