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Bandeirantes, sábado, 07 de junho de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/06/2025 |
| Número | ||
| 35 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Alterações nos anexos da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94 e posteriores modificações, bem como, da Lei Complementar nº 09/2006, de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas. |
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Arquivos
| Número: 35 | |||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | |||||||||||
| Alteram ou Revogam - 35/2011 | |||||||||||
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| Lei Consolidada - 35/2011 | |||||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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