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Bandeirantes, quarta-feira, 16 de julho de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/03/2025 |
| Número | ||
| 3795 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a delegação do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Bandeirantes/PR, ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, na forma prevista no art. 10, §1º e §2º, da Lei nº 4.524/2025 (criação do Serviço de Inspeção Municipal), e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3795 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3795/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3795/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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