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Bandeirantes, sexta-feira, 15 de agosto de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2019 |
| Número | ||
| 3158 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA A LEI Nº 3818/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. |
||
Arquivos
| Número: 3158 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3158/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3158/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/08/2025
Portal atualizado em: 15/08/2025 07:33:25
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