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Bandeirantes, sábado, 27 de abril de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 204/2023 | Mantém o valor venal total dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial, para o exercício de 2024 | 29/12/2023 | Detalhes |
| 203/2023 | Alteração da LEI COMPLEMENTAR 180/2022 | 21/12/2023 | Detalhes |
| 202/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter a cesta natalina esculpida na Lei Complementar n.º 167/2022, em abono natalino pecuniário no ano de 2023. | 21/12/2023 | Detalhes |
| 201/2023 | Altera o Anexo da Lei Complementar 195/2023 (Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal) e dá outras providências. | 22/11/2023 | Detalhes |
| 200/2023 | Altera o número de vagas do cargo de Engenheiro Civil e Arquiteto constante do ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 174/2022, de 07/11/2022. | 06/07/2023 | Detalhes |
| 199/2023 | Altera a Lei Complementar nº 54, de 30 de junho de 2.014, para reajustar a remuneração da carreiras do Magistério Público do Município de Bandeirantes e dá outras providências. | 16/06/2023 | Detalhes |
| 198/2023 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 185/2023 e dá outras providências. | 30/05/2023 | Detalhes |
| 197/2023 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 190/2023 e dá outras providências. | 30/05/2023 | Detalhes |
| 196/2023 | Altera o artigo 64 da Lei Complementar nº 173/2023 - Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo. | 30/05/2023 | Detalhes |
| 195/2023 | Fica alterado o anexo IV, art. 6 e art. 41 (Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal) da Lei Complementar 127/2020, de 22/07/2020, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação de solo do Plano de Diretor Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as di... | 26/05/2023 | Detalhes |
| 194/2023 | Altera o artigo 5º, inciso II, alíneas “b” e “c” da Lei 127/2020 e dá outras providências. | 27/04/2023 | Detalhes |
| 193/2023 | Autoriza o município a realizar Concurso Público, objetivando o provimento de cargos efetivos vagos para atendimento à demanda operacional e administrativa dos serviços públicos. | 27/04/2023 | Detalhes |
| 192/2023 | Altera a Lei Complementar nº 175/2022, modificando o vencimento base dos cargos de Leiturista, Químico, Bioquímico, Escriturário e Operador de Bombas dos Sistema de Carreira no Serviço Público da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município | 28/02/2023 | Detalhes |
| 191/2023 | Realiza emenda, alterando o anexo V da Lei Complementar Municipal 49/2013, e dá outras providências. | 28/02/2023 | Detalhes |
| 190/2023 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 07 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração das carreiras dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Bandeirantes e dá outras providências. | 23/02/2023 | Detalhes |
| 189/2023 | Altera a Lei nº 4.123 de 18 março de 2022, para reajustar a remuneração dos Cargos Comissionados e Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Bandeirantes e dá outras providências. | 20/01/2023 | Detalhes |
| 188/2023 | Altera a Lei Complementar nº 54, de 30 de junho de 2.014, para reajustar a remuneração da carreiras do Magistério Público do Município de Bandeirantes e dá outras providências. | 20/01/2023 | Detalhes |
| 187/2023 | Altera a Lei Complementar nº 175, de 23 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores da Administração Indireta do Município de Bandeirantes e dá outras providências | 20/01/2023 | Detalhes |
| 186/2023 | Altera a Lei Complementar nº 178, de 28 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração dos Cargos Comissionados Administração Direta do Município de Bandeirantes e dá outras providências. | 19/01/2023 | Detalhes |
| 185/2023 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 07 de novembro de 2.022, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores da Administração Direta do Município de Bandeirantes e dá outras providências. | 19/01/2023 | Detalhes |
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