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Bandeirantes, sexta-feira, 17 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/09/2022 |
| Número | ||
| 1578 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão do processo administrativo instaurado pelas portarias nº 1.573/2022 e 1.574/2022. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições das Portarias 1.573 e 1.574 ambas de 2022 |
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Arquivos
| Número: 1578 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1578/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1578/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 16/05/2024 16:08:20
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