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Bandeirantes, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/09/2022 |
| Número | ||
| 4221 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Bandeirantes/PR, que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, e na Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução nº 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação - SEED ou outra que vier a s |
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Arquivos
| Número: 4221 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4221/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4221/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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