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Bandeirantes, segunda-feira, 12 de maio de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/08/2022 |
| Número | ||
| 3451 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica prorrogado o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – Homologado, referente à competência Julho/22, para o dia 20 de setembro de 2022, tendo em vista a paralisação do Sistema Municipal para a sua unificação, que se iniciou no dia 08 de abril de 2022 e se estendeu até o dia 20 de julho de 2022. Parágrafo Único – Não incidirá cobrança de multa e juros em relação à competência Julho/22, sobre o imposto que se refere o caput. |
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Arquivos
| Número: 3451 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3451/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3451/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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