O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Bandeirantes, segunda-feira, 12 de maio de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/08/2022 |
| Número | ||
| 4207 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Acrescente-se o art. 6º e 7º à Lei Municipal 4.171/2022 “Art. 6. Fica o SAAE autorizado a contratar ou convencionar com a Associação Comercial e Industrial Bandeirantes (ACIAB), com a finalidade de possibilitar a negativação dos débitos dos usuários inadimplentes junto aos cadastros de proteção ao crédito. Art. 7º. Fica o Diretor do SAAE autorizado a expedir portarias complementares ao disposto nesta Lei (4.171/2022), visando a implementação da mesma;” |
||
Arquivos
| Número: 4207 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4207/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 4207/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2025
Portal atualizado em: 09/05/2025 16:15:37
Copyright 2025 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
