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Bandeirantes, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2022
Número
4171
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal do SAAE bem como autoriza a inscrição de créditos devidos ao SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, em empresas (Bureaus) de proteção ao crédito e dá outras providências

Arquivos

Número: 4171
Alteram ou Revogam - 4171/2022
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Lei Consolidada - 4171/2022
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