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Bandeirantes, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2022 |
Número | ||
4171 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal do SAAE bem como autoriza a inscrição de créditos devidos ao SAAE, inscritos ou não em dívida ativa, em empresas (Bureaus) de proteção ao crédito e dá outras providências |
Arquivos
Número: 4171 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4171/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4171/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 25/10/2024
Portal atualizado em: 31/10/2024 16:15:29