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Bandeirantes, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2022
Número
4163
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica instituído o selo “Amigo dos Animais”, de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas voltadas à proteção, cuidado e bons tratos aos animais no âmbito do Município de Bandeirantes - PR. São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do selo a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação, prevenção e controle de zoonoses e bons tratos aos animais.

Arquivos

Número: 4163
Alteram ou Revogam - 4163/2022
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Lei Consolidada - 4163/2022
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