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Bandeirantes, terça-feira, 01 de julho de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/01/2022 |
| Número | ||
| 4096 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei no 3.830/2019, que passa ter a seguinte redação: “Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, localizados no perímetro urbano e periferia, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente, lançado na dívida ativa do referido imóvel ou nome e CPF do proprietário ou possuidor, tendo como base de cálculo o índice |
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Arquivos
| Número: 4096 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4096/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4096/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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