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Bandeirantes, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/01/2019 |
| Número | ||
| 1461 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Considerando o Ofício no 01/2019, de 18/01/2019, expedido pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria no 1.456/2018, publicada em 08/12/2018, no jornal Folha do Norte, de 08/12/2018 |
||
Arquivos
| Número: 1461 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1461/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1461/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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