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Bandeirantes, sábado, 04 de maio de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

Terç
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Quar
01/05
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Quin
02/05
Parcialmente Nublado
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Min 19 °C
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Sext
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Índice UV
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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2019
Número
3133
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica nomeado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.316/2013, de 13/05/2013

Arquivos

Número: 3133
Alteram ou Revogam - 3133/2019
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Lei Consolidada - 3133/2019
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