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Bandeirantes, quarta-feira, 14 de maio de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2021
Número
4022
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais) conforme Resolução ad Referendum nº 004/2020 – CEAS/PR para Incentivo Benefício Eventual COVID-19 à população que vivencia a situação temporária de vulnerabilidade social. 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 09.001 – Departamento de Programas Sociais 08.244.810.2-172 – Incentivo Benefício Eventual COVID-19 3205 0774 09.06.05.19

Arquivos

Número: 4022
Alteram ou Revogam - 4022/2021
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Lei Consolidada - 4022/2021
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