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Bandeirantes, quarta-feira, 27 de agosto de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2021
Número
3323
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica fixado, nos termos do Decreto nº 1.710/89, de 23/02/89, para efeitos de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (Inter-Vivos), como segue: I - Valores mínimos atribuídos por alqueire paulista, correspondente a 24.240 metros quadrados, a terra “nua”, localizada no Município de Bandeirantes(PR) a) Cultivável :R$-84.000,00; b) Pastagens R$-70.000,00 ;c) Improdutiva R$-60.000,00

Arquivos

Número: 3323
Alteram ou Revogam - 3323/2021
Data Nome do documento
26/11/2024 DECRETO 3747/2024
Lei Consolidada - 3323/2021
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Movimentação

02/12/2024 - 11:16

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO 3747/2024

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