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Bandeirantes, domingo, 06 de julho de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
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Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/06/2021 |
| Número | ||
| 4004 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.285/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) II – ser proprietário de 01 (um) imóvel do Município, comprovado através de Certidão do Cadastro Imobiliário, emitida pelo Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Bandeirantes;” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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Arquivos
| Número: 4004 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4004/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4004/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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