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Bandeirantes, domingo, 06 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2021
Número
4003
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS  2021, almejando atingir todos os contribuintes de Bandeirantes(PR), e que estejam inadimplentes com o fisco
municipal, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 4003
Alteram ou Revogam - 4003/2021
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Lei Consolidada - 4003/2021
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