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Bandeirantes, segunda-feira, 30 de junho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2021
Número
3293
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica alterado o valor máximo de R$-41,00 (quarenta e um reais), estipulado pelo Decreto nº 3.086/2018, para R$-51,25 (cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), a consulta de médico pediatra, na atenção básica e média complexidade, que o município de Bandeirantes(PR), através da Secretaria Municipal de Saúde, assumirá a responsabilidade de pagá-la. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arquivos

Número: 3293
Alteram ou Revogam - 3293/2021
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Lei Consolidada - 3293/2021
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