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Bandeirantes, domingo, 05 de outubro de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2021
Número
3284
Legislatura
2021-2024
Ementa

COVID-19: Dipoe sobre medidas de enfrentamento ao covid-19 até dia 08/04/2021

Arquivos

Número: 3284
Alteram ou Revogam - 3284/2021
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Lei Consolidada - 3284/2021
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