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Bandeirantes, quinta-feira, 09 de maio de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/02/2021 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
RESOLUÇÃO nº 02/2021 O Secretário Municipal de Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 74, art. 77, I, II, art. 146, art. 150, I, III, V, VII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a descrição e análise contidas no anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 50/2013, CONSIDERANDO A Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal; As dispos |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2021 | ||
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Lei Consolidada - 2/2021 | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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Portal atualizado em: 09/05/2024 16:19:06