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Bandeirantes, sábado, 27 de abril de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2020 |
| Número | ||
| 137 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Mantém o valor venal dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecidos pela Lei Complementar nº 114/2019, de 19/11/2019, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 137 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 137/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 137/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 25/04/2024
Portal atualizado em: 26/04/2024 17:09:52
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