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Bandeirantes, segunda-feira, 29 de abril de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2020
Número
3234
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica aprovado o projeto definitivo do Loteamento "Residencial do Parque", apresentado pelo seu proprietário, Sr. Alcir Roberto da Rocha, anexado no Requerimento protocolado sob nº 1417/2020, nesta Prefeitura Municipal, para a execução de loteamento residencial. Art. 2º - Os responsáveis pela realização do empreendimento deverão realizar as seguintes obras: 1 - Instalação de rede de abastecimento de água potável; 2 - Instalação de rede coletora de esgotamento sanitário potá

Arquivos

Número: 3234
Alteram ou Revogam - 3234/2020
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Lei Consolidada - 3234/2020
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