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Bandeirantes, segunda-feira, 29 de abril de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/09/2020 |
| Número | ||
| 3215 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Fica alterado o regime jurídico dos servidores abaixo relacionados, diante da extinção de seu respectivo contrato de trabalho e transformação de seus empregos públicos em cargo de provimento efetivo regido pelo Regime Estatutário, e pelas normas do regime institucional do Município, conforme preceitua a Lei complementar Nº 132/2020 de 04 de agosto de 2020: GILMAR SIMONI, MARCIA REGINA ROCHA GREGORIO |
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Arquivos
| Número: 3215 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3215/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3215/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 29/04/2024 15:49:05
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