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Bandeirantes, segunda-feira, 29 de abril de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2020 |
| Número | ||
| 3212 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Considerando o artigo 30, da Lei nº. 1.899/1994, que dispõe que os atos coletivos de enquadramento serão baixados sob a forma de listas nominais, através de decreto; Considerando o disposto em inciso I e §1º, do art. 18, da Lei nº 1.899/1994 que Institui o Sistema de Carreira no Serviço Público do Município, fixa as suas diretrizes e dá outras providências correlatas. Art. 1º - Fica concedido a progressão funcional horizontal aos servidores abaixo relacionados, por se |
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Arquivos
| Número: 3212 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3212/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3212/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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