Bandeirantes, quarta-feira, 13 de maio de 2026
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/05/2026 |
| Número | ||
| 3921 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento do Abrigo Temporário de Inverno para pessoas em situação de rua no Município de Bandeirantes, em caráter emergencial, sazonal, provisório e humanitário, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3921 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3921/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3921/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 12/05/2026 16:25:46
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