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Bandeirantes, sexta-feira, 17 de maio de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/08/2020 |
| Número | ||
| 1490 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Tornar inválida a Portaria nº 1.486/2020, de 11/08/2020, publicada no jornal Folha do Norte - Edição nº 1126, de 12/08/2020, por conter erro de digitação em seu numeral, que nomeia Comissão de Processo Administrativo para apuração de responsabilidades sobre os valores pagos indevidamente em relação às contas de energia elétrica dos estabelecimentos localizados na Avenida Benedito Leite Negreiros nºs 142 e 146, nesta cidade.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.& |
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Arquivos
| Número: 1490 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1490/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1490/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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