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Bandeirantes, quinta-feira, 26 de março de 2026
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/03/2026 |
| Número | ||
| 3902 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Concessão de progressão funcional horizontal a Servidores |
||
Arquivos
| Número: 3902 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3902/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3902/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/03/2026
Portal atualizado em: 26/03/2026 16:21:59
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