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Bandeirantes, sexta-feira, 20 de março de 2026
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2026 |
| Número | ||
| 243 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Altera a Lei Complementar nº 178, de 28 de novembro de 2022, para dispor sobre a aplicação da Revisão Geral Anual à remuneração dos cargos comissionados da Administração Direta do Município de Bandeirantes, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 243 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 243/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 243/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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Portal atualizado em: 20/03/2026 16:42:56