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Bandeirantes, sábado, 14 de março de 2026
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/03/2026 |
| Número | ||
| 4644 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Concede aos servidores efetivos ativos e cargos comissionados da Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, estabelecidos pela Resolução nº 004/2022, bem como aos servidores inativos da Câmara Municipal de Bandeirantes, a Revisão Anual vencimentos e vantagens previstas no Artigo 37, X da Constituição Federal |
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Arquivos
| Número: 4644 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4644/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4644/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 13/03/2026
Portal atualizado em: 13/03/2026 16:02:42
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