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Bandeirantes, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/01/2026 |
| Número | ||
| 2398 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Fiscal e Gestor de contrato prestação de serviço de radiodifusão. |
||
Arquivos
| Número: 2398 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2398/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2398/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 16/01/2026
Portal atualizado em: 21/01/2026 15:17:43
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