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Bandeirantes, sexta-feira, 05 de dezembro de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2025 |
| Número | ||
| 3873 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.546/2025, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 4.598/2025, dispondo sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (CMPBA) e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FMPBA), e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3873 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3873/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3873/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Portal atualizado em: 04/12/2025 16:46:33