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Bandeirantes, sexta-feira, 17 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2020 |
| Número | ||
| 3201 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, de acordo com o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.” |
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Arquivos
| Número: 3201 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3201/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3201/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 13:23:37
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