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Bandeirantes, terça-feira, 28 de outubro de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2020 |
| Número | ||
| 3201 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, de acordo com o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.” |
||
Arquivos
| Número: 3201 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3201/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3201/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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