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Bandeirantes, terça-feira, 17 de junho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2025
Número
46
Legislatura
2013-2016
Ementa

Altera o ANEXO II, da Lei Complementar nº 26/2011, de 22/02/2011, que DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM - DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES e dá outras providências.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2013
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/06/2025 - 09:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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