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Bandeirantes, terça-feira, 21 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/04/2020 |
| Número | ||
| 3184 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
COVID-19 - Ficam suspensos até posterior deliberação, a cobrança judicial das Execuções Fiscais já em tramite, além dos seguintes procedimentos: I - inscrição em dívida ativa de débitos municipais; II - ajuizamento de execução fiscal; III - cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária. |
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Arquivos
| Número: 3184 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3184/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3184/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 20/05/2024 16:53:12
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