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Bandeirantes, domingo, 07 de setembro de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2024
Número
223
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a Planta Genérica de Valores do Município de BANDEIRANTES e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.

Arquivos

Número: 223
Alteram ou Revogam - 223/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 223/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/12/2024 - 16:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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