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Bandeirantes, terça-feira, 28 de outubro de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2020 |
| Número | ||
| 3173 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Estabelecer medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, no âmbito do Município. |
||
Arquivos
| Número: 3173 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3173/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3173/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 28/10/2025 16:04:54
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