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Bandeirantes, sábado, 12 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2019
Número
3161
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais de Bandeirantes(PR), a que se refere a Lei nº 3.877/2019, de 06/12/2019, que introduziu o benefício no art. 97, inciso III, e no art. 101-A e §§, da Lei nº 1.886/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais).

Arquivos

Número: 3161
Alteram ou Revogam - 3161/2019
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Lei Consolidada - 3161/2019
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