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Bandeirantes, sexta-feira, 03 de maio de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2019
Número
120
Legislatura
2017-2020
Ementa

Alterações nos anexos da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94 e posteriores modificações, bem como, das Leis Complementares nºs 09/2011, 35/2011 e 36/2011, de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 120
Alteram ou Revogam - 120/2019
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Lei Consolidada - 120/2019
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