O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Bandeirantes, sexta-feira, 03 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/12/2019 |
| Número | ||
| 117 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Altera o Art. 29 e acresce o art. 29A e 29B, da Lei Complementar nº 27/2011, de 22/02/2011. |
||
Arquivos
| Número: 117 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 117/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 117/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 03/05/2024 11:31:52
Copyright 2024 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
