Bandeirantes, quarta-feira, 13 de maio de 2026
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2024 |
| Número | ||
| 3624 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a aplicação de multa aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, localizados no município, conforme disposto na Lei Municipal nº. 3.830/2019 e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 3624 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3624/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3624/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 13/05/2026 10:45:27
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
